Recurso especial não admitido? A decisão da origem não é o fim

Significa que o tribunal de origem — aquele que julgou o seu caso em segundo grau — entendeu que o recurso não preenche os requisitos para subir ao STJ. É um filtro de passagem, não um julgamento do mérito. O STJ ainda não analisou a sua tese; quem barrou foi a própria origem, no chamado juízo de admissibilidade.

Não. Contra a decisão que inadmite o recurso especial cabe o agravo em recurso especial (AREsp), previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e aplicado também na esfera criminal. Ele existe exatamente para levar ao STJ a discussão sobre se o recurso deveria ou não ter subido — e, admitido, o próprio STJ pode julgar o mérito.

É o recurso que leva ao STJ o exame da decisão que barrou o recurso especial no tribunal de origem. Ele deve demonstrar, um a um, por que os fundamentos da inadmissão não se aplicam ao caso, sem repetir o mérito do recurso especial, que entra por remissão. Agravo que deixa um fundamento sem resposta, ou que apenas reproduz as razões do recurso especial, tende a não ser conhecido (Súmula 182 do STJ).

Quinze dias, contados da intimação da decisão que inadmitiu o recurso. É prazo processual e não se suspende por negociação ou por troca de advogado — por isso a leitura da decisão precisa ser imediata.

Os motivos se repetem. Súmula 7: quando o recurso, na prática, pede reexame de prova. Súmula 211: quando a questão federal não foi prequestionada, isto é, não foi enfrentada pelo acórdão. Súmula 83: quando o acórdão já está alinhado ao entendimento do STJ. Súmula 284 do STF: quando a fundamentação é deficiente. E, na divergência jurisprudencial, a ausência de cotejo analítico entre os julgados. Cada um desses óbices tem uma resposta técnica própria.

Não é possível reescrever o recurso especial já interposto. Mas é possível — e frequentemente decisivo — demonstrar no agravo que o óbice aplicado não incide no caso: que não há reexame de prova e sim revaloração jurídica, que houve prequestionamento, que a hipótese difere do precedente invocado. Esse é o trabalho.

Recurso especial e recurso extraordinário são interpostos em conjunto e costumam ser inadmitidos na mesma decisão. Quando é o caso, avaliamos os dois juízos de admissibilidade no mesmo passo, porque o agravo ao STF (ARE) segue lógica própria, com a exigência adicional de repercussão geral.

Contra a decisão individual (monocrática) do relator no STJ cabe agravo regimental, que leva o caso ao julgamento colegiado da Turma. A decisão monocrática é hoje a regra: a Súmula 568 do STJ permite ao relator decidir sozinho quando há entendimento dominante sobre o tema. Se a decisão aplicou essa súmula, o agravo precisa mostrar que o caso não se enquadra nesse entendimento ou que ele mudou, com precedentes contemporâneos ou posteriores. Alegar apenas violação à colegialidade não basta, porque o próprio agravo regimental assegura o exame pelo colegiado.

Cinco dias. Em matéria penal, aplica-se a Lei 8.038/1990, art. 39, e não o prazo do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ. O prazo é curto e o agravo precisa responder a todos os fundamentos da decisão, por isso a leitura da decisão monocrática deve começar assim que ela é publicada.

É o entendimento de que o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não é conhecido. No agravo em recurso especial, o STJ trata a decisão de inadmissão como um dispositivo único: se o recurso foi barrado, por exemplo, pelas Súmulas 7, 83 e 211, cada uma precisa ser enfrentada, e um fundamento sem resposta basta para manter a decisão. Repetir no agravo os argumentos de mérito do recurso especial, em vez de responder aos fundamentos da inadmissão, está entre os erros mais frequentes. No agravo regimental contra decisão do relator, o ponto não impugnado tende a apenas precluir, mas o cuidado recomendado é o mesmo: responder a todos os fundamentos.

A Súmula 7 do STJ diz que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; é o óbice mais frequente nos recursos criminais. O STJ admite, porém, a revaloração jurídica: dar consequência jurídica diferente a fatos que o acórdão já fixou. Por isso a defesa escreve sobre o acórdão, e não sobre a prova: transcreve o quadro fático assentado pelo tribunal de origem, demonstra que a controvérsia é estritamente jurídica e aplica precedentes do STJ sobre a mesma questão. Segundo o próprio STJ, afirmar genericamente que não se pretende reexame de provas não basta — e nenhuma técnica assegura que o recurso será conhecido.

Prequestionamento é a exigência de que a questão levada ao STJ tenha sido efetivamente debatida no acórdão do tribunal de origem; não é necessário que o artigo de lei seja citado, mas a tese precisa ter sido enfrentada. Se o acórdão se omitiu, a defesa opõe embargos de declaração apontando a omissão (CPP, art. 619) e, no recurso especial, indica a violação a esse artigo — é o chamado prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Sem esse caminho, o recurso esbarra nas Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, inclusive em matérias de ordem pública, como prescrição e nulidade absoluta. Tese apresentada pela primeira vez nos embargos ou no agravo é considerada inovação e não supre a falta.

Não. Em matéria penal, o prazo do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, em contagem contínua, que não se interrompe em domingos ou feriados (CPP, art. 798). Se o último dia cair em data sem expediente, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos ficam suspensos, salvo, entre outras exceções, nos processos com réu preso e nos procedimentos da Lei Maria da Penha (CPP, art. 798-A).

Pela triagem no botão desta página, respondida pela equipe em horário comercial, de segunda a sexta. O escritório não opera plantão 24 horas — o trabalho começa pela leitura da decisão de inadmissão e do acórdão recorrido.